A Polícia Civil de Santa Catarina, por intermédio da Delegacia de Polícia de Imbituba, com o apoio de policiais civis lotados nas Delegacias de Garopaba, Laguna e Pescaria Brava, deflagrou nesta segunda-feira (27) operação para dar cumprimento a quatro mandados de busca e apreensão em investigação de fraude em licitação/contrato envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde. Foram apreendidos celulares/eletrônicos e outros documentos de interesse para a investigação, ressalvando-se que a servidora envolvida e um dos proprietários da empresa se recusaram a informar a senha de seus aparelhos, razão pela qual, os eletrônicos serão enviados à perícia para fins de desbloqueio/extração de dados.

Entenda o caso

No ano de 2021, a Secretaria Municipal de Saúde deflagrou processo licitatório que objetivava a compra de eletrodomésticos e eletroeletrônicos para serem utilizados nas unidades de saúde do município, incluindo sete câmaras (geladeiras), com capacidade de 280 litros, para conservação de vacinas para enfretamento da Covid-19. Durante as investigações, foram reunidos indícios de fraude na própria realização do certame. Além disso, restou apurado que, no ano de 2022, a empresa vencedora emitiu nota fiscal sobre a compra/fornecimento de sete geladeiras, cada uma com capacidade de 280 litros, com valor unitário de R$ 13.440,00 (totalizando R$ 94.080,00). 

A Secretaria Municipal de Saúde efetuou o recebimento e o pagamento pelas geladeiras, as quais foram distribuídas nas unidades de saúde. Também restou apurado que o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Imbituba emitiu sete patrimônios para as referidas geladeiras. Contudo, os policiais civis efetuaram diligências e constataram que, na verdade, a empresa vencedora forneceu apenas seis geladeiras, embora tenha recebido o pagamento por todas as sete. Os policiais também identificaram que a placa de patrimônio que deveria estar na sétima geladeira, na verdade, estava inserida em um freezer pertencente ao município, fato este que evidenciou ainda mais a prática da fraude.

Para corroborar o exposto, embora tenha constado na nota fiscal o fornecimento de sete geladeiras com capacidade de 280 litros, os policiais constataram que a empresa vencedora forneceu seis geladeiras com capacidade de apenas 100 litros, as quais foram localizadas nas unidades de saúde. Em contato com a fabricante, foi confirmado que as geladeiras com 100 litros possuem valor de mercado bem abaixo daquelas com 280 litros (em torno de R$9 mil), evidenciando novamente a fraude na licitação e consequente prejuízo ao erário.

Também restou identificado que uma servidora, na época lotada na Secretaria Municipal de Saúde e atualmente lotada no SEINFRA, foi nomeada como fiscal do contrato de licitação. Contudo, foi apurado que a mesma servidora, que deveria zelar pelo cumprimento do contrato e inclusive atestar o recebimento das geladeiras, possui um relacionamento amoroso justamente com um dos proprietários da empresa que venceu o certame.

Diante dos contundentes elementos de prova produzidos, foi instaurado na Delegacia de Polícia de Imbituba Inquérito Policial com o objetivo de apurar a prática do crime de fraude em licitação ou contrato (CP, art. 337-L), o qual prevê pena de “reclusão, de  quatro anos a oito anos, e multa”. Além disso, a Autoridade Policial representou pela concessão de mandado de busca e apreensão para as residências dos proprietários da empresa, da servidora envolvida e, ainda, para o atual local de trabalho da mesma servidora (SEINFRA), pedidos estes que foram acolhidos pelo Poder Judiciário de Imbituba após manifestação favorável do Ministério Público.