Fiscalização de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados
Os atos internos relativos à estrutura organizacional da fiscalização de jogos, diversões públicas e produtos controlados no âmbito da Polícia Civil de Santa Catarina são regulamentados pela Resolução n° 27/GAB/DGPC/PCSC/2022, da Delegacia-Geral da Polícia Civil, a qual dispõe sobre as atribuições da Gerência de Fiscalização de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados (GEFID), na Capital, e dos Setores de Fiscalização das Delegacias Regionais de Polícia (DRPs), das Delegacias de Polícia de Comarca (DPCOs) e das Delegacias de Polícia dos Municípios (DPMUs), nas demais cidades do Estado, para autorizar e fiscalizar as atividades sujeitas ao poder de polícia administrativa que guardem relação com a segurança pública, nos termos do art. 106, incisos V e VI, da Constituição Estadual.
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As DARES deverão ser impressas através do site da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, com o preenchimento dos valores constantes na tabela de taxas vigente (DECRETO Nº 420, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023).
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PROGRAMAS ESPECIAIS PARA O CIDADÃO
LEGISLAÇÃO
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado.
Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto à regulamentação da classificação de risco das atividades econômicas.
Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 2019, para classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências.
Ficam isentos do pagamento da taxa de serviços gerais para obtenção das autorizações na Administração Pública do Estado de Santa Catarina, conforme o art. 6º da Lei 7.541, de 30 de dezembro de 1988, dentre outros:
– as licenças para festividades de caráter beneficente, promovidas por pessoas, instituições, clubes de serviços ou entidades sem fins lucrativos, mediante comprovação junto ao órgão da Secretaria da Segurança Pública;
– os atos relativos ao Microempreendedor Individual (MEI).
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Regulamenta e consolida os atos internos relativos à estrutura organizacional da fiscalização de jogos, diversões públicas e produtos controlados no âmbito da Polícia Civil de Santa Catarina.
Disciplina a concessão de Alvarás, de Licenças, a expedição de Registro, Auto de Vistoria Policial e outros documentos, na Secretaria de Segurança e Informações, através da Diretoria de Polícia Judiciária da Superintendência da Polícia Civil, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação e regulamentação do certificado selo balada segura como reconhecimento público da Polícia Civil catarinense às pessoas jurídicas que exploram atividade comercial de discotecas, boates, salões de bailes e similares.
Regulamenta e consolida os atos internos relativos à fiscalização de jogos e diversões públicas no âmbito da Polícia Civil de Santa Catarina.
Dispõe sobre a criação e regulamentação do programa de prevenção
denominado ”A MULHER TEM VOZ”, no âmbito da Polícia Civil de Santa
Catarina (PCSC), o qual tem como objetivo promover a proteção das
mulheres e o enfrentamento à violência contra elas praticados em
ambientes de entretenimento.
Regulamenta a Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército.
Institui normas para fiscalização de produtos controlados no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Regulamenta e consolida as normas internas relativas à autorização para o exercício da atividade de profissional de encarregado de fogo BLASTER, por pessoa física no Estado de Santa Catarina.
Regulamenta a expedição de certidão de cumprimento de regularidade para empresa prestadora de serviço de segurança privada ou empresa ou condomínio edilício possuidor de serviço orgânico de segurança privada, com ou sem utilização de arma de fogo, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC) e estabelece outras providências.
Regulamenta e consolida as normas internas relativas à autorização para a aquisição de coletes balísticos por pessoa física no Estado de Santa Catarina.
Regulamenta e consolida as normas internas relativas à fiscalização de produtos controlados pela Polícia Civil no âmbito do Estado de Santa Catarina.
