A Polícia Civil de Santa Catarina/Fundo de Melhoria da Polícia Civil, inscrito no CNPJ sob nº 07.188.579/0001-07, por meio da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada pela Portaria PAR nº 01, de 19/06/2023, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE/SC nº 22042, de 20/06/2023, diante da decisão proferida pelo Excelentíssimo Delegado-Geral da Polícia Civil, considerando o disposto nos autos do Processo PCSC 00130067/2022, onde figura como contratada CONSTRUTORA TS LTDA, CNPJ 08.002.806/0001-20, e com fundamento no art. 5º, IV, d, e art. 6º, § 4º, da Lei nº 12.846/2013, DECIDE pela aplicação de multa no valor de R$ 6.000,00, em razão da apresentação de certidões de débitos federais não autênticas em diversos processos de contratação.

Florianópolis, 06 de dezembro de 2024.