Polícia Civil de Santa Catarina

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

Brasão Polícia Civil de Santa Catarina

A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina possui como atribuições constitucionais, previstas no Artigo 144, § 4º da Constituição Federal, e Artigo 106 da Constituição Estadual, entre outras:

– Exercer as atividades de polícia judiciária e apurar as infrações penais no âmbito do território estadual, na forma da legislação em vigor;
– Reprimir as infrações penais;
– Promover as perícias criminais e médico-legais necessárias, requisitando-as aos órgãos competentes;
– Proteger pessoas e bens e os direitos e garantias individuais;
– Manter serviço diuturno de atendimento aos cidadãos;
– Custodiar provisoriamente pessoas presas, nos limites de sua competência;
– Participar dos Sistemas Nacionais de Identificação Criminal, de Armas e Explosivos, de Roubos e Furtos de Veículos Automotores, informação e Inteligência, e de outros, no âmbito da Segurança Pública;
– A fiscalização de jogos e diversões públicas.

Brasão Polícia Civil de Santa Catarina

Carreiras policiais civis:

– Delegado de Polícia (Autoridade Policial);
– Agente de Polícia (Agente da Autoridade Policial);
– Escrivão de Polícia (Agente da Autoridade Policial);
– Psicólogo Policial (Agente da Autoridade Policial);

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina é dirigida pelo Delegado Geral de Polícia e desenvolve os serviços públicos da sua competência, através das Delegacias de Polícia. As Delegacias de Polícia estão distribuídas pelo território estadual e são, nas suas circunscrições, o centro das investigações e dos demais atos de Polícia Judiciária, além de servirem como pontos de atendimento e proteção à população.

A estrutura administrativa contempla algumas diretorias, com finalidades específicas:

– Diretoria de Inteligência da Polícia Civil – DIPC, com atribuição estadual, é responsável por concentrar todas as informações de inteligência necessárias a permitir tomada de decisões por parte do Delegado Geral da Polícia Civil. Sob sua responsabilidade, ainda, a manutenção e suporte do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), no  módulo Polícia Civil, e todos os sistemas de rede lógica, rádio comunicação, estatística, etc.

– Diretoria Estadual de Investigações Criminais – DEIC, com atribuição estadual, possui as seguintes divisões: Divisão de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV), Divisão de Roubos e Antissequestros (DRAS), Divisão de Repressão ao Crime Organizado (DRACO), Divisão de Estelionatos e Defraudações (DD), Divisão Especializada no Combate ao Narcotráfico (DENARC), Divisão de Combate aos Crimes Contra o Patrimônio Público (DCCPP) e a Divisão de Combate a Lavagem de Dinheiro (LAB/LD).

– Diretoria de Polícia do Litoral – DPOL. Sua competência é a região litorânea do Estado de Santa Catarina.
– Diretoria de Polícia do Interior – DPOI. Sua competência é a região do interior do Estado de Santa Catarina, entre o litoral e fronteira.
– Diretoria de Polícia de Fronteira -DIFRON. Sua competência é a região de fronteira com a Argentina.
– Diretoria de Polícia da Grande Florianópolis – DPGF. Sua competência é região da grande Florianópolis.
– Academia da Polícia Civil – ACADEPOL. Órgão de formação das carreiras policiais civis, bem como sua capacitação e aperfeiçoamento.
– Corregedoria Geral da Polícia Civil. Possui como atribuição a orientação e apuração de infrações disciplinares dos policiais civis.

Atualmente Santa Catarina conta com 459 unidades da Polícia Civil, organizadas em 30 Delegacias Regionais de Polícia e Capital, por meio da Diretoria de Polícia da Grande Florianópolis. A Polícia Civil dispõe ainda do Serviço Aeropolicial – SAER, possuindo duas aeronaves em operação, estando uma localizada na região sul do Estado, na cidade de Criciúma, e outra na região de fronteira, com base na cidade de Chapecó, cuja função é de monitoramento e mapeamento aéreo, bem como auxiliar as equipes policiais em terra. A disposição é estratégica, tendo em vista que eram regiões desprovidas deste tipo de serviço – mesmo por parte de outras instituições.

Ressalta-se, ainda, a existência de gerências, dentre as quais se pode citar a Gerência de Gestão de Pessoas e a Gerência de Jogos e Diversões, que é responsável pela fiscalização dos espetáculos públicos e concessão de alvarás para diversas atividades, como hotéis, pensões, bares, teatros, cinemas, entre outras.

Das Delegacias de Polícia Especializadas, destaca-se:

– Delegacias de Homicídios de Florianópolis e Joinville;
Delegacia de Pessoas Desaparecidas – DPPD, em Florianópolis
– Delegacia de Proteção ao Turista – DPTUR, em Florianópolis;
– Delegacia de Repressão a Roubos – DRR, em Florianópolis;
Delegacia de Combate as Drogas – DECOD, em Florianópolis;
– Delegacias de Crimes de Trânsito, situadas em várias cidades do Estado;
– Delegacia de Crimes Ambientais, em Tubarão;
Delegacia de Proteção á Criança, Adolescente, Mulher e Idoso – DPCAMI, localizadas nas sedes de cada região policial civil;
– Divisão de Investigações Criminais – DICs. Ao todo 30 unidades, nas sedes das regiões policiais, e responsáveis pela investigação e apuração  de crimes graves sem autoria, entre outros.

Dentre os serviços oferecidos pela Polícia Civil ao cidadão está a Delegacia de Polícia Virtual. Vale lembrar que este serviço deve ser utilizado para fatos ocorridos no Estado de Santa Catarina. A Delegacia Virtual é um serviço de registro de ocorrências disponibilizado ao cidadão via Internet, 24 horas por dias, sete dias por semana. Desde março de 2002, a Polícia  Civil de Santa Catarina disponibiliza este serviço de autoatendimento na qual é o próprio cidadão quem efetua o registro. Seu objetivo é oferecer ao cidadão agilidade, conforto e confiabilidade no registro de ocorrências via internet, do conforto de seu ambiente doméstico ou profissional, sem a necessidade de deslocamento até uma Delegacia de Polícia.

Este serviço está em permanente desenvolvimento para permitir o maior número possível de registros, sendo que, no momento, o serviço já atende as seguintes modalidades de ocorrências:

1. Acidente de trânsito sem vítima;
2. Perda de documentos;
3.  Perda de objetos;
4.  Recuperação de documentos e/ou objetos;
5.  Ameaça;
6.  Calúnia;
7.  Injúria;
8.  Difamação;
9.  Furto;
10. Roubo;
11. Dano causado por fenômenos da natureza;
12. Denúncia anônima.

O registro realizado pela internet é seguro e rápido e o possui o mesmo valor de um registro feito presencialmente numa Delegacia de Polícia.

DISQUE DENÚNCIA – 181

Disque Denúncia 181 é um serviço destinado a mobilizar a sociedade na luta contra o crime e a violência no Estado de Santa Catarina. Foi criado em outubro de 1998 com o objetivo de permitir a parceria da Polícia Civil de Santa Catarina com a sociedade, proporcionando uma resposta rápida e efetiva ao combate ao crime.
As ligações telefônicas efetuadas para o Disque Denúncia não tem custo e são realizadas por meio do número 181. O serviço atende de forma ininterrupta e sua principal característica é o caráter sigiloso dos procedimentos, já que em momento algum o denunciante precisa se identificar.

O nosso compromisso é verificar todas as informações sem o envolvimento da fonte, evitando assim sua exposição a qualquer tipo de risco.

Em todos os locais onde foi instalado, o serviço Disque Denúncia 181 tem recebido uma resposta significativa da população, por isso, representando uma importante arma na luta contra a violência e a criminalidade. Em Santa Catarina, o serviço vem obtendo resultados expressivos desde a sua criação, ajudando na prisão de quadrilhas, apreensão de drogas, armas, na prisão de criminosos condenados e foragidos.

Colabore com a Polícia, Denuncie. Disque.

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