A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Proteção a Criança, ao Adolescente, a Mulher e ao Idoso, (DPCAMI) de Araranguá, deflagrou na manhã desta sexta-feira (10/10), na cidade de Araranguá, a Operação “Exame Final”, para cumprimento de mandados de busca e apreensão.

Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão emitidos pela Justiça após representação feita pela DPCAMI de Araranguá nos autos de inquérito policial instaurado para investigar crimes previstos nos artigos 240, 241-A, 241-B e 243 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Os alvos são docentes (professores) e dicentes (adolescentes) de uma escola pública estadual do município de Araranguá.

O ECA criminaliza a produção, reprodução, direção, registro ou filmagem de cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças e adolescentes, com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa. O crime também se aplica a quem agencia, facilita, recruta, coage ou intermedeia a participação de menores nessas cenas, ou quem contracena com eles. 

Da mesma forma, o Estatuto define como crimes, o armazenamento (1 a 4 anos de reclusão) e o compartilhamento (3 a 6 anos de reclusão) desse material.

Já o artigo 243 do ECA criminaliza quem vender, fornecer, servir ou entregar, mesmo que gratuitamente, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica sem justa causa. A pena é de 2 a 4 anos de detenção e multa, se o fato não constituir crime mais grave. 

Uma equipe com 20 policiais civis de unidades da 19ª DRP participou do cumprimento dos mandados em apoio aos policiais da DPCAMI de Araranguá, bem como, Peritos Criminais da Polícia Científica acompanharam as buscas para execução de perícia técnica.