A Polícia Civil de Santa Catarina deu mais um importante passo no fortalecimento do combate à lavagem de dinheiro e à descapitalização das organizações criminosas com a criação da Delegacia de Recuperação de Ativos. O decreto assinado pelo governador do Estado na última terça-feira (30/06) formaliza a transformação do antigo Setor de Recuperação de Ativos, que já atuava desde agosto de 2025, no âmbito da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), por força de resolução do Delegado-Geral.

A nova delegacia será responsável por acompanhar os processos decorrentes das investigações de lavagem de dinheiro conduzidas pela Polícia Civil, atuando após o encaminhamento dos inquéritos ao Poder Judiciário para garantir a efetiva recuperação de bens e valores obtidos de forma ilícita.
Santa Catarina possui uma legislação pioneira sobre o tema. O Decreto nº 1.714, de 28 de agosto de 2018, regulamentou o §1º do artigo 7º da Lei Federal nº 9.613/1998 e estabeleceu que os ativos financeiros recuperados em investigações da Polícia Civil e cujo perdimento seja decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado sejam destinados ao Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC).

Esses recursos são aplicados prioritariamente na capacitação dos policiais civis e em investimentos em infraestrutura, inteligência, tecnologia e modernização da instituição, garantindo que o patrimônio retirado das organizações criminosas seja revertido diretamente para o fortalecimento da segurança pública.

Atualmente, a Resolução nº 09/GAB/DGPC/PCSC disciplina a destinação desses recursos, estabelecendo que 20% sejam destinados à capacitação dos policiais civis, 20% retornem à unidade policial responsável pela investigação que originou a recuperação dos ativos e 60% sejam destinados ao FUMPC para investimentos estruturais em toda a Polícia Civil.

Além de acompanhar a tramitação dos processos, a Delegacia de Recuperação de Ativos terá entre suas atribuições auxiliar na identificação, localização e destinação dos bens provenientes de crimes de lavagem de dinheiro, acompanhar todos os inquéritos policiais com indiciamento e denúncia por esse delito, representar pela alienação antecipada de bens sujeitos à deterioração ou perda de valor econômico, acompanhar os bens destinados à Polícia Civil após o trânsito em julgado das decisões judiciais e promover investigações financeiras e patrimoniais quando necessário.

Desde agosto de 2025, o Setor de Recuperação de Ativos vem atuando em conjunto com o Poder Judiciário e o Ministério Público de Santa Catarina para institucionalizar e aperfeiçoar os fluxos de recuperação de ativos, além de integrar procedimentos com diversas áreas da Polícia Civil, como a Diretoria de Administração e Finanças (DIAF), a Gerência de Tecnologia da Informação (GETIN) e as unidades policiais responsáveis pelas investigações.
O trabalho também conta com um painel de Business Intelligence (BI), que atualmente registra mais de R$ 131,6 milhões em ativos apreendidos contabilizados. A expectativa da instituição é que esse montante seja ainda maior, à medida que novas informações sejam incorporadas ao sistema.

Outro resultado importante alcançado no último ano foi a destinação de três imóveis em favor da Polícia Civil de Santa Catarina. Os bens estão sendo incorporados ao patrimônio do Estado para posterior realização de leilão, permitindo que os recursos arrecadados retornem à instituição.

A criação da Delegacia de Recuperação de Ativos integra a estratégia da atual gestão da Polícia Civil para ampliar a capacidade de recuperação patrimonial decorrente das investigações de lavagem de dinheiro, fortalecendo o enfrentamento ao crime organizado e garantindo que os recursos obtidos ilicitamente retornem à sociedade na forma de investimentos em investigação, inteligência, tecnologia, capacitação policial e melhoria da estrutura da Polícia Civil.