Acordo com Tribunal de Justiça garante à Polícia Civil acesso ampliado a processos criminais em SC

Autorização concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) habilita o perfil “Consultor” na plataforma nacional do CNJ, garantindo mais agilidade, precisão e autonomia no cumprimento de mandados de prisão.

A Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) deu um importante passo para o fortalecimento das atividades de investigação criminal e inteligência policial no Estado. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deferiu o pleito institucional da corporação e autorizou a concessão de acesso qualificado ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), por meio do perfil “Consultor”.

Gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o SEEU é a plataforma nacional que centraliza e informatiza a tramitação dos processos de execução penal em todo o país. Com a habilitação do novo perfil, a Polícia Civil supera as limitações da consulta pública convencional e passa a contar com acesso ampliado às informações constantes nos autos não submetidos a segredo de justiça.

Na prática, os policiais passam a visualizar diretamente certidões, juntadas de documentos, dados cadastrais atualizados, endereços, referências familiares, vínculos profissionais e registros recentes de comunicação processual.

A integração informacional conferirá maior celeridade, precisão e autonomia operacional às equipes, impactando diretamente a localização de pessoas procuradas e o cumprimento de mandados de prisão em aberto.

A conquista é fruto da articulação institucional entre o Poder Judiciário catarinense e a Polícia Civil, conduzida pela Delegacia-Geral e pela Diretoria de Inteligência (DINT), por meio da Gerência de Contrainteligência e Estatística (GECOE). O ato contou com a participação do presidente do TJSC, desembargador Rubens Schulz, do desembargador José Agenor de Aragão e da juíza Taynara Goessel. Pela Polícia Civil, estiveram presentes o delegado-geral Marcelo Sampaio Nogueira, além dos delegados Mauro Cândido dos Santos Rodrigues, Vinicius Ferreira, Raphael Souza Werling de Oliveira e Adriano Spolaor. Destacando o impacto estratégico da ferramenta para a segurança pública catarinense, o Delegado-Geral da PCSC, Marcelo Sampaio Nogueira, enfatizou:

“Essa é uma importante conquista institucional para o fortalecimento das nossas atividades de investigação e inteligência policial. Na prática, essa ferramenta conferirá muito mais agilidade, precisão e autonomia às equipes policiais, especialmente na identificação e localização de pessoas procuradas e no cumprimento de mandados de prisão. Seguimos trabalhando continuamente para dotar nossos policiais das melhores ferramentas tecnológicas e informacionais, qualificando ainda mais a entrega de resultados à sociedade catarinense”, ressaltou o Delegado-Geral.

Implantação imediata nos Núcleos de Inteligência
De acordo com o cronograma estabelecido pela instituição, o credenciamento será franqueado de imediato a todos os integrantes dos Núcleos de Inteligência da Polícia Civil. Na sequência, a concessão dos acessos será ampliada progressivamente para as demais unidades policiais que possuam pertinência de atuação investigativa.

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