Polícia Civil de Santa Catarina

Programa "Balada Segura"

O selo Balada Segura foi instituído pela Resolução nº 21/GAB/DGPC/PCSC/2022, para valorizar os estabelecimentos de entretenimento dançante que demonstrem, com distinção, boas práticas para garantir maior segurança e bem-estar aos frequentadores.
O selo pode ser solicitado por casas noturnas, boates, salões de baile e similares, fiscalizados pela Polícia Civil, que cumpram os requisitos previstos pela resolução.
Para solicitar o selo “Balada Segura”, o estabelecimento deve cumprir os seguintes requisitos:
  • Ter Licença Mensal da Polícia Civil regular;
  • Possuir um ou mais funcionários com curso de brigadista e/ou atendimento de emergência;
  • Fomentar, no estabelecimento comercial, informações educativas de prevenção à violência contra a mulher (cumprir o programa “Mulher Tem Voz”);
  • Realizar pedido formal e gratuito do selo “BALADA SEGURA” (modelo de requerimento);
  • O selo “BALADA SEGURA” terá validade mensal sendo renovado automaticamente enquanto os requisitos forem cumpridos. O estabelecimento poderá ser fiscalizado a qualquer momento;
  • Os certificados de brigadista ou atendente de emergência podem ser obtidos gratuitamente no site do Corpo de Bombeiros Militar, nos cursos “Credenciamento de Brigadista Particular – Civil” ou “Curso Básico de Atendimento a Emergências”;
  • O selo “BALADA SEGURA” não autoriza o funcionamento do estabelecimento comercial sem o respectivo alvará ou licença policial;
  • O pedido formal do selo deve ser encaminhado para o endereço eletrônico do setor de jogos e diversões do município no qual o estabelecimento está localizado;
  • Busque orientações junto ao setor de jogos e diversões públicas do seu município.
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Fiscalização de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados