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Polícia Civil de Santa Catarina

Centro de Apoio à Atividade de Polícia Judiciária - CAAPJ

PCSC Eleições 2026

– Portaria nº 3083/GAB/DGPC/PCSC de 15/09/2026

– Resolução nº 25/2026/GAB/DGPC/PCSC – Atuação da PCSC nas eleições 2026

– Manual de Polícia Judiciária Estadual Eleitoral

– Guia de Requisição de Dados Cibernéticos

Documentos úteis no âmbito eleitoral

– Código Eleitoral comentado pelo TSE

– Jurisprudência do TSE (Crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral)

– Lei das Eleições comentada pelo TSE

– Cartilha TRE / SC

– Cartilha TRE / SC sobre desinformação

– Resolução nº 23.640 de 29 de abril de 2021 – Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.

– Resolução nº 8.078 de 05 de dezembro de 2024 – Institui e regulamenta os Juízos Eleitorais das Garantias no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

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SUGESTÃO

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SOLICITAÇÕES

ELOGIO

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SOLICITAÇÕES

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Centro Administrativo do Governo – Rod. SC 401 – km.5, nº 4.600. Florianópolis | CEP: 88032-900
Horário de Expediente: Das 12h às
19h, de segunda a sexta-feira
(Decreto Nº 1.410 de 18 de Dezembro de 2017)
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