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 POLICIA CIVIL COLETE TRÁS

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza, manteve a condenação de uma mulher e de dois homens por estupro de vulnerável, por fotografar e filmar os atos libidinosos e pela guarda do material. A mulher, que tem uma filha menor de 14 anos, compartilhava a criança com os "namorados" durante suas relações sexuais, na Grande Florianópolis. A investigação foi feita pela Polícia Civil, por meio da Delegacia de Repressão ao Crimes de Informática (DRCI) da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC/PCSC).

Após o ajuste dos vetores de culpabilidade e das circunstâncias do delito, o trio recebeu uma pena combinada de mais de 123 anos de prisão em regime fechado. A mãe, que deveria zelar pela segurança da menina, foi condenada a 47 anos, um mês e nove dias de reclusão. O primeiro namorado, que foi descoberto em uma rede social, pegou 38 anos, seis meses e 10 dias. Já o segundo homem, que confessou os atos libidinosos contra a criança em mensagens de celular, recebeu pena de 38 anos, 10 meses e 20 dias de prisão.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, a criança foi abusada de 2015 a 2019, entre os quatro e sete anos de idade. O esquema foi descoberto quando o ex-namorado comentou a situação e compartilhou imagens da mãe que abusava sexualmente da própria filha com um usuário de um site de relacionamentos. Com a prisão da mãe e do seu ex-namorado, o namorado atual tentou apagar as imagens do celular da mulher presa. Nesse mesmo período os abusos foram descobertos, assim como fotos e filmagens que incriminaram o trio.

Inconformados com a condenação pelo juízo de 1º grau, a mãe e os dois "namorados" recorreram ao TJSC. Basicamente, pleitearam a absolvição do crime de estupro de vulnerável porque o laudo pericial foi inconclusivo. Subsidiariamente, pediram a desclassificação para o crime de importunação sexual ou satisfação da lascívia na presença de criança ou adolescente. Também rogaram pela anulação do processo por cerceamento de defesa ou, alternativamente, a redução dos vetores de culpabilidade.

Os crimes foram comprovados pelo depoimento da vítima, aliado às provas obtidas nos celulares dos acusados. "Como se vê, as versões apresentadas pelos acusados estão isoladas nos autos e são pouco críveis, ao contrário dos relatos da vítima perante a psicóloga, da sua tia e do delegado de polícia, uníssonos e coerentes entre si, que associados ao teor das conversas entre os acusados - obtidas a partir da apreensão do celular de (nome da mãe) - são suficientes para confirmar a condenação", anotou o relator em seu voto, seguido de forma unânime pelos demais integrantes do colegiado. O processo tramita em segredo de justiça.

(Fonte: Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de SC)

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Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Arquivo / Secom

O governador Carlos Moisés editou o Decreto nº 1.163/2021 regulamentando a Lei 17.985/2020 que autoriza atendentes de farmácias e drogarias a receberem comunicado de violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida é válida durante a vigência do estado de calamidade pública para enfrentamento da Covid-19 em Santa Catarina.

A normativa, publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, 22, estabelece que as denúncias recebidas pelos estabelecimentos devem ser encaminhadas imediatamente às autoridades competentes para serem adotadas medidas protetivas necessárias e cabíveis.

Caberá ao atendente fazer a comunicação presencial na Delegacia de Polícia mais próxima ou pelo número 181 do Disque Denúncia. O decreto também autoriza o profissional a passar as informações do denunciante, como nome, endereço e contato, via mensagem para o Whatsapp ou Telegram no número (48) 98844-0011.

As denúncias recebidas pelos canais da Polícia Civil de Santa Catarina serão encaminhadas às autoridades policiais para conhecimento e providências legais pertinentes.

Conforme previsto, por motivo de segurança, o denunciante poderá utilizar a frase “Preciso de Máscara Roxa” para receber ajuda do atendente no estabelecimento.

O decreto tem validade durante a vigência do estado de calamidade pública em Santa Catarina em decorrência da pandemia de coronavírus ou de outro dispositivo que venha a complementá-lo ou substituí-lo.

(Fonte: Assessoria de Comunicação da Casa Civil)

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Coronavírus em SC: Governo sanciona Lei que autoriza farmácias e drogarias a receberem denúncias de violência doméstica contra a mulher

Informações adicionais à imprensa
Márcia Callegaro
Assessoria de Comunicação
Casa Civil
E-mail: comunicacao@casacivil.sc.gov.br
Fone: (48) 3665-2104 / 98842-8479
Site: www.scc.sc.gov.br
www.fb.com/casacivilsc / @CasaCivilSC

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Esta segunda-feira (22) marcou o começo do curso de formação para os novos integrantes da Polícia Civil de Santa Catarina. Ao todo são 89 policiais civis, sendo 49 Escrivães de Polícia e 40 Agentes de Polícia, que se apresentaram para o início das atividades na Academia da Polícia Civil (Acadepol), em Florianópolis.

O Curso de Formação Inicial é reconhecido como pós-graduação e está previsto para seguir até o dia 07 de setembro de 2021.

A partir de agora os futuros policiais civis terão disciplinas como Teoria Geral da Investigação Criminal, Técnica de Entrevista e Interrogatório, Armamento, munição e Tiro Prático, Técnicas Operacionais, Criminologia, Investigação de Crimes Cibernéticos, entre outras.

A Polícia Civil catarinense preza pela alta capacitação de seus policiais, começando no berço da atividade policial.

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Mais uma ação preventiva da Polícia Civil de distribuição de pulseirinhas para identificação de crianças está sendo realizada. Desta vez, a iniciativa da Operação Verão Seguro ocorre no Shopping Iguatemi, em Florianópolis, nesta sexta-feira (19) e sábado (20).

No local, há uma equipe de policiais civis dando orientações e distribuindo as pulseirinhas e distintivos para crianças. Também haverá espaço para as crianças colorirem imagens criadas pelo artista Luciano Martins.

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Em Rio do Sul nesta sexta-feira (19), a Delegacia Geral da Polícia Civil realizou uma reunião na Prefeitura com a vice-prefeita Karla Fernanda Bastos Miguel, autoridades locais e regionais.

Em pauta assuntos da Polícia Civil e a segurança pública. O Delegado Geral Paulo Koerich esteve presente e destacou as ações realizadas no Estado de forma integrada com as forças de segurança e que têm gerado a queda da criminalidade.

Novo Delegado Regional de Rio do Sul

Também participou o Delegado de Polícia Fabiano Rizzatti Toniazzo, que assumirá a Delegacia Regional de Polícia de Rio do Sul no lugar do Delegado de Polícia Almiro da Costa, o qual encaminhou pedido de aposentadoria. O Delegado Fabiano Rizzatti Toniazzo atuava anteriormente como Diretor de Polícia do Interior.