Gerência Estadual de Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas
Os interessados na obtenção de qualquer alvará deverão se dirigir à Gerência, ou setor de Fiscalização de Jogos e Diversões e Produtos Controlados de seu município, munidos com a documentação para a abertura do processo e das taxas que deverão ser impressas através do site da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina.
JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS
Compete à Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões – GEFIJ, representar o Estado, com base no disposto do art. 106, inciso VI, da Constituição Estadual e no Decreto Lei nº 894/1972, para fiscalizar e disciplinar todas as atividades consideradas como Jogos e Diversões Públicas no Estado de Santa Catarina.
As atividades consideradas como de jogos e diversões públicas de que trata o caput deste artigo, serão operacionalizadas através de alvarás e licenças expedidos nos termos e condições da resolução nº 02/GAB/DGPC/PCSC/2020.
Cabe ressaltar que estão isentos de expedição Alvará ou Licença de Funcionamento os estabelecimentos classificados como “Baixo Risco” conforme Lei Federal 13.874/2019 e Resolução 57 CGSIM de 21 de maio de 2020.
Alvará Anual
A pessoa jurídica que explore as seguintes atividades:
- Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares;
- Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não;
- Hotéis, pousadas, pensões e similares;
- Motéis;
- Sociedades esportivas, recreativas e sociais;
- Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais musicais, literários e congêneres;
- Parques de diversões;
- Estádios de futebol;
- Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático;
- Campings;
- Hipódromos, hípicas e similares;
- Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos;
Para requerer o ALVARÁ ANUAL, a pessoa interessada deverá apresentar junto ao Setor de Fiscalização de Jogos e Diversões, nos núcleos instalados junto às Delegacias Regionais ou nas Delegacias de Comarca ou Municípios, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano civil subsequente, os seguintes documentos:
- Requerimento preenchido;
- RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do responsável;
- Comprovante de Residência atualizado do responsável;
- Estatuto Social, contrato social, requerimento de firma individual, ou documento equivalente, conforme o caso, registrado na Junta Comercial;
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (Cartão CNPJ) atualizado;
- Taxas Estaduais (DARE) e seus respectivos comprovantes de pagamentos;
- Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Local;
- Autorização expedida pela Vigilância Sanitária, ou protocolo;
- Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros.
Licença mensal
A pessoa jurídica que explore estabelecimento comercial classificado como:
- Boates, danceterias, casa de eventos e similares;
- Parques de diversões;
Para obter a LICENÇA MENSAL,a pessoa interessada deverá apresentar junto ao Setor de Fiscalização de Jogos e Diversões, nos núcleos instalados junto às Delegacias Regionais ou nas Delegacias de Comarca ou Município até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, os seguintes documentos:
- Requerimento preenchido;
- RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do responsável;
- Comprovante de Residência atualizado do responsável;
- Estatuto Social, contrato social, requerimento de firma individual, ou documento equivalente, conforme o caso, registrado na Junta Comercial;
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (cartão CNPJ) atualizado;
- Taxas Estaduais (DARE) e seus respectivos comprovantes de pagamentos;
- Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Local;
- Autorização expedida pela Vigilância Sanitária ou protocolo;
- Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros;
- Certidão de pressão sonora atestando o isolamento acústico expedida pelo órgão ambiental competente ou documento equivalente;
- Contrato com empresa de segurança privada devidamente autorizada na forma da legislação vigente;
Licença diária
A pessoa jurídica que explore estabelecimentos comerciais classificados como:
- Shows e outras apresentações congêneres;
- Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim;
-
Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim.
Para obter a LICENÇA DIÁRIA a pessoa interessada deverá protocolar com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência do evento, junto a Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões, nos núcleos instalados junto às Delegacias Regionais ou nas Delegacias de Comarca ou Município, os seguintes documentos:.
- Requerimento preenchido;
- RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do responsável;
- Comprovante de Residência atualizado do responsável;
- Estatuto Social, contrato social, requerimento de firma individual, ou documento equivalente, conforme o caso, registrado na Junta Comercial;
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) atualizado;
- Taxas Estaduais (DARE) e seus respectivos comprovantes de pagamentos;
- Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Local;
- Autorização expedida pela Vigilância Sanitária ou protocolo;
- Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente;
- Certidão de pressão sonora atestando o isolamento acústico expedida pelo órgão ambiental competente ou documento equivalente (se houver atividades com uso de fonte sonora);
- Contrato com empresa de segurança privada devidamente autorizada na forma da legislação vigente;
- Contrato com empresa médica de atendimento emergencial, com serviço de pronto socorro;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando houver montagem de estrutura provisória;
- Documento que demonstre a solicitação de policiamento ostensivo, fiscalização e orientação do trânsito (quando se tratar de evento a ser realizado em via pública);
- § 1º –Tratando-se de evento de caráter beneficente, filantrópico e/ ou religioso, poderão ser dispensadas, mediante decisão fundamentada, as exigências contidas nos incisos VIII e IX, do § 2º, do artigo 2º, da Resolução nº 02/GAB/DGPC/PCSC/2020.
- § 2º - A dispensa da exigência contida no inciso IX, do § 2º, do artigo 2º, da Resolução nº 02/GAB/DGPC/PCSC/2020, dependerá, ainda, do requerente instruir o pedido com documento que demonstre que o atendimento emergencial, com serviço de pronto socorro, será prestado por algum órgão público que tenha essa atribuição
Taxas
Clique aqui para download do material sobre a emissão das taxas e tabelas atualizadas de valores.
Conforme o art. 6º da Lei 7.541, de 30 de dezembro de 1988, os Microempreendedores Individuais são ISENTOS das taxas de serviços gerais.
Legislação
Decreto Lei nº 894/1972 - Disciplina a concessão de Alvarás, de Licenças, a expedição de Registro, Auto de Vistoria Policial e outros documentos, na Secretaria de Segurança e Informações, através da Diretoria de Polícia Judiciária da Superintendência da Polícia Civil, e dá outras providências.
Resolução nº 02/GAB/DGPC/PCSC/2020 - Regulamenta no Estado de Santa Catarina, com fundamento no disposto no art. 106, inciso VI, da Constituição Estadual e no Decreto Lei nº 894/1972, os procedimentos referentes à Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas.
Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica
Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010 – Classifica as atividades de Alto Risco.
Resolução CGSIM nº 57, de 21 de Maio de 2020 - Altera as resoluções 51,48, 29 e 22.
Lei Estadual nº 18.091, de 29 de janeiro de 2021 - Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 2019, para classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências.
PRODUTOS CONTROLADOS
Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), por intermédio da Delegacia Geral da Polícia (DGPC), exercer a fiscalização de produtos controlados, conforme disposição contida nos artigos 105, inciso I e 106, inciso V, da Constituição Estadual e a legislação federal vigente.
As Delegacias Regionais de Polícia, através de suas Divisões de Produtos Controlados, atuarão sob a supervisão do Delegado Regional, dentro de sua circunscrição.
Legislação
Regulamenta a Lei n. 7.102 (1), de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército.
Institui normas para fiscalização de produtos controlados no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Taxas
Clique aqui para download do material sobre a emissão das taxas e tabelas atualizadas de valores.
Conforme o art. 6º da Lei 7.541, de 30 de dezembro de 1988, os Microempreendedores Individuais são ISENTOS das taxas de serviços gerais.
Carteira de Bláster
Documentos necessários:
- Requerimento preenchido;
- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF;
- Atestado médico comprovando saúde mental.
- Certidão de não possuir Antecedentes Criminais – Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
- Cópia autenticada certificado do curso técnico de Blaster, emitido por empresa credenciada no Exército brasileiro (1ª, 2ª e 3ª categoria – especificar a categoria);
- Cópia autenticada do comprovante de trabalho atualizado (contra-cheque) ,somente para categoria blazer cabo de fogo;
- Cópia autenticada do comprovante de residência;
- Duas fotos 2X2;
- Comprovante de pagamento das taxas correspondentes;
- Certificado de registro da empresa (cópia autenticada);
- Certificado de escolaridade (cópia autenticada);
- Em caso de renovação, devolução da carteira de blaster antiga;
- No caso de empregado, declaração da empresa onde trabalha, comprovando que o requerente está apto a usar e manusear explosivos e seus acessórios, assinada pelo engenheiro e proprietário ou diretor da empresa;
- No caso de empregado, cópia autenticada da carteira de trabalho, com a respectiva anotação do contrato de trabalho.
Certidão de regularidade para empresas de segurança privada
Documentos necessários:
- Requerimento preenchido;
- Cópia Autenticada do instrumento de autorização para funcionamento expedido pela Policia Federal.
- Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa (com sua última alteração se houver);
- Nome, qualificação, endereço atualizado dos sócios-proprietários, diretores e gerentes da empresa, bem como dos responsáveis pelo armamento e munição;
- Relação atualizada dos vigilantes e demais funcionários
- Endereço da sede, escritório e demais instalações;
- Especificações do uniforme especial aprovado para uso dos vigilantes. "Expedido pela delegacia de controle de segurança privada - Polícia Federal";
- Relação pormenorizada das armas e munições de propriedade e responsabilidade da empresa;
- Relação dos veículos especiais, no caso de empresa especializada em transporte e de empresa que executa serviços orgânicos de transporte de valores*;
- Relação dos estabelecimentos aos quais são prestados serviços de vigilância ou transporte de valores;
- Comprovante de pagamento das taxas correspondentes.
* Entende-se por "serviços orgânicos de transporte de valores" os veículos de escolta das empresas de segurança e, logo, como tipo de veículo especial.
Alvará para comércio de fogos
Documentos necessários:
- Requerimento preenchido;
- Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa;
- Cópia autenticada do CNPJ;
- Cópia do Documento de Identidade (ou CNH) e Comprovante de Residência;
- Cópia autenticada do Alvará de localização expedido pela Prefeitura;
- Cópia autenticada do atestado de vistoria e sua liberação, expedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar;
- Vistoria policial (Polícia Civil).
- Comprovante de pagamento das taxas correspondentes.
Alvará para comércio ou depósito de gás
Documentos necessários:
- Requerimento preenchido;
- Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa;
- Cópia autenticada do CNPJ;
- Cópia do Documento de Identidade (ou CNH) e Comprovante de Residência do responsável pelo estabelecimento;
- Cópia autenticada do Alvará de localização expedido pela Prefeitura;
- Comprovante do cadastro da distribuidora na ANP em nome da empresa requerente;
- Cópia autenticada do Alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros militar;
- Vistoria policial (Polícia Civil).
- Comprovante de pagamento das taxas correspondentes.
Alvará para empresas que empreguem explosivos/produtos controlados
Documentos necessários:
- Requerimento preenchido;
- Cópia do CNPJ;
- Cópia do Documento de Identidade (ou CNH) e Comprovante de Residência do responsável pelo estabelecimento;
- Contrato Social da empresa;
- Cópia do Certificado de Registro do Exército e/ou alvará da Polícia Federal;
- Alvará de localização da Prefeitura do município;
- Alvará do Corpo de Bombeiros;
- Croqui do local.
- Comprovante de pagamento da taxa correspondente.
Alvará para espetáculo pirotécnico (queima de fogos)
Documentos necessários:
- Requerimento preenchido;
- Declaração de responsabilidade do responsável ou proprietário legal (com firma reconhecida);
- Cópia da carteira de bláster do pirotécnico responsável;
- Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa;
- Cópia autenticada do CNPJ;
- Cópia do Documento de Identidade (ou CNH) e Comprovante de Residência do responsável pelo estabelecimento;
- Relação de fogos a serem utilizados;
- Croqui do local informando a distância da base dos fogos em relação às edificações em geral, vias, bens em geral, rede elétrica pública, vegetação, etc.
- Cópia autenticada do Alvará de localização expedido pela Prefeitura;
- Cópia do atestado de vistoria e sua liberação, expedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar;
- Vistoria policial (Polícia Civil);
- Comprovante de pagamento das taxas correspondentes.
ATENÇÃO
De acordo com o Decreto Estadual nº 3008/92, Art. 75- “É proibida a queima de fogos de artifício em portas, janelas, terraços ou qualquer local junto às vias públicas, ou em via pública, nas proximidades de hospitais, estabelecimentos de ensino e outros locais determinados pelas autoridades
Alvará para funcionamento de comércio varejista de combustíveis
Documentos necessários:
- Requerimento preenchido;
- Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa;
- Cópia autenticada do CNPJ;
- Cópia do Documento de Identidade (ou CNH) e Comprovante de Residência do responsável pelo estabelecimento;
- Cópia autenticada do Alvará de localização expedido pela Prefeitura;
- Comprovante do cadastro da distribuidora na ANP em nome da empresa requerente;
- Cópia autenticada do Alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros militar;
- Comprovante de pagamento das taxas correspondentes;
- Vistoria policial (Polícia Civil).
Obs: Para calcular o valor da taxa verificar quantos tipos de combustíveis tem em cada bomba e multiplicar pelo valor da taxa. Após, somar todas os valores correspondentes a cada bomba. Por fim, expedir em guia, separadamente, o valor referente ao Auto de Vistoria Policial.
Exemplo: Um posto de combustível possui duas bombas. Uma das bombas apresenta dois tipos de combustíveis (ex. gasolina aditivada e diesel), cobrar-se-á duas taxas para a referida bomba. Ainda, o mesmo posto, apresenta uma bomba com duas saídas do mesmo combustível, cobrar-se-á uma taxa. Ao final somam-se os valores correspondentes a cada bomba para geração da guia. Cabe ressaltar que em guia separada será pago o auto de vistoria policial.
Alvará para empresas que transportam produtos controlados
Documentos necessários:
- Requerimento preenchido;
- Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa;
- Cópia autenticada do CNPJ;
- Cópia do Documento de Identidade (ou CNH) e Comprovante de Residência do responsável pelo estabelecimento;
- Cópia autenticada do Alvará de localização expedido pela Prefeitura;
- Comprovante do cadastro da distribuidora na ANP em nome da empresa requerente (para transporte de combustíveis);
- Cópia Autenticada do Certificado de Registro expedido pelo Exército (para transporte de produtos controlados pelo Exército);
- Cópia do Alvará da Polícia Federal (para o transporte de produtos controlados pela Polícia Federal).
- Vistoria policial (Polícia Civil).
- Cópia do Certificado de Registro do Veículo.
- Comprovante de pagamento das taxas correspondentes.
Aquisição de Colete Balístico
Documentos necessários:
Pessoa Física:
- Exposição de motivos/requerimento para a compra, onde conste a descrição do(s) produtos(s) (Marca, modelo, gênero, tamanho e nível de proteção) com firma reconhecida;
- Cópia do RG e CPF do requerente;
- Comprovante de residência em nome do requerente;
- No caso de Agentes do Estado, declaração informando que a instituição não forneceu colete balístico (com firma reconhecida).
- 02 (duas) fotos 3x4.
- Antecedentes Criminais
- Certidão da Justiça Federal
- Certidão do TJ/SC
Observação:
- As cópias deverão ser autenticadas ou apresentadas juntamente com os documentos originais;
- Após autorizada a compra por esta Gerência, deverão ser apresentados: Cópia da guia de tráfego expedida pelo Comando Logístico do Exército (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) e cópia da Nota Fiscal de compra;
- As empresas que comercializam o colete balístico devem ser autorizadas pelo exército.
Alvará para Clubes de Tiro e Escola de Tiro com Estande
Documentos necessários:
para clubes de tiro:
- Requerimento preenchido;
- requerimento endereçado à autoridade competente;
- cópia autenticada do estatuto social;
- certificado de registro do órgão do Ministério do Exército;
- auto de vistoria policial;
- comprovante de pagamento das taxas correspondentes.
para escolas de tiro com estande:
- Requerimento preenchido;
- requerimento endereçado à autoridade policial competente;
- certificado de registro do órgão do Ministério do Exército;
- relação nominativa das pessoas que compõem a direção e o corpo técnico da escola, instruída com a cópia autenticada da cédula de identidade de cada uma delas;
- auto de vistoria policial
- comprovante de pagamento das taxas correspondentes.
Atenção: Caso o clube de tiro ou a escola de tiro com estande possua arma ou munição em depósito ou à venda, deverá ser solicitado, ainda, o Alvará de Produtos Controlados para estas finalidades.
Obs: Não se expede autorização para ESTANDE DE TIRO PARTICULAR, pois não há regulamentação neste sentido.
Endereço
Rua Felipe Schmidt, n.º 755, 2º andar, Centro, Edif. Embaixador
Florianópolis - SC - CEP: 88010-001.
Tel. (48) 3665-6406
Email: jogosediversoes@pc.sc.gov.br