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  • Fiscalização de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados

Gerência Estadual de Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas

 

Os interessados na obtenção de qualquer alvará deverão se dirigir à Gerência, ou setor de  Fiscalização de Jogos e Diversões e Produtos Controlados de seu município, munidos com a documentação para a abertura do processo e das taxas que deverão ser impressas através do site da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina.

 

Legislação

 

Cabe a Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões – GEFIJ, representar o Estado, com base no disposto do art. 106, inciso VI, da Constituição Estadual e no Decreto Lei nº 894/1972, para fiscalizar e disciplinar todas as atividades consideradas como Jogos e Diversões Públicas no Estado de Santa Catarina.

As atividades consideradas como de jogos e diversões públicas de que trata o caput deste artigo, serão operacionalizadas através de alvarás e licenças expedidos nos termos e condições da resolução nº 02/GAB/DGPC/PCSC/2020.

Cabe ressaltar que estão isentos de expedição Alvará ou Licença de Funcionamento os estabelecimentos classificados como “Baixo Risco” conforme Lei Federal 13.874/2019 e Resolução CGSIM 51/2019. 

Alvará anual. Sem uso de fonte sonora.

A pessoa jurídica que explore as seguintes atividades:

  • Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares;
  • Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim;
  • Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não;
  • Hotéis, pousadas, pensões e similares;
  • Motéis;
  • Sociedades esportivas, recreativas e sociais;
  • Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais musicais, literários e congêneres;
  • Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim;
  • Parques de diversões;
  • Estádios de futebol;
  • Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático;
  • Campings;
  • Hipódromos, hípicas e similares;
  • Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos;

 

Alvará Anual

Para requerer ALVARÁ ANUAL, deverá apresentar junto ao Setor de Fiscalização de Jogos e Diversões, nos núcleos instalados junto às Delegacias Regionais ou nas Delegacias de Comarca, os seguintes documentos:

  1. Requerimento preenchido; 
  2. RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do responsável;
  3. Comprovante de Residência atualizado do responsável;
  4. Estatuto Social, contrato social, requerimento de firma individual, ou documento equivalente, conforme o caso, registrado na Junta Comercial;
  5. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (Cartão CNPJ) atualizado;
  6. Taxas Estaduais (DARE) e seus respectivos comprovantes de pagamentos;
  7. Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Local;
  8. Autorização expedida pela Vigilância Sanitária, ou protocolo;
  9. Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros.

 

Licença mensal

A pessoa jurídica que explore estabelecimento comercial classificado como:

  • Boates, danceterias, casa de eventos e similares;
  • Parques de diversões;

 

Para obter a LICENÇA MENSAL, deverá apresentar junto ao Setor de Fiscalização de Jogos e Diversões, nos núcleos instalados junto às Delegacias Regionais ou nas Delegacias de Comarca, os seguintes documentos:

  1. Requerimento preenchido;
  2. RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do responsável;
  3. Comprovante de Residência atualizado do responsável;
  4. Estatuto Social, contrato social, requerimento de firma individual, ou documento equivalente, conforme o caso, registrado na Junta Comercial;
  5. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (cartão CNPJ) atualizado;
  6. Taxas Estaduais (DARE) e seus respectivos comprovantes de pagamentos;
  7. Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Local;
  8. Autorização expedida pela Vigilância Sanitária ou protocolo;
  9. Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros;
  10. Certidão de pressão sonora atestando o isolamento acústico expedida pelo órgão ambiental competente ou documento equivalente;
  11. Contrato com empresa de segurança privada devidamente autorizada na forma da legislação vigente;

 

Licença diária

A pessoa jurídica que explore estabelecimentos comerciais classificados como:

  • Shows e outras apresentações congêneres;
  • Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres;
  • Bailes públicos;

 

Para obter a LICENÇA DIÁRIA deverá apresentar junto a Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões, nos núcleos instalados junto às Delegacias Regionais ou nas Delegacias de Comarca, os seguintes documentos:

  1. Requerimento preenchido; 
  2. RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do responsável;
  3. Comprovante de Residência atualizado do responsável;
  4. Estatuto Social, contrato social, requerimento de firma individual, ou documento equivalente, conforme o caso, registrado na Junta Comercial;
  5. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) atualizado;
  6. Taxas Estaduais (DARE) e seus respectivos comprovantes de pagamentos;
  7. Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Local;
  8. Autorização expedida pela Vigilância Sanitária ou protocolo;
  9. Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente;
  10. Certidão de pressão sonora atestando o isolamento acústico expedida pelo órgão ambiental competente ou documento equivalente (se houver atividades com uso de fonte sonora);
  11. Contrato com empresa de segurança privada devidamente autorizada na forma da legislação vigente;
  12. Contrato com empresa médica de atendimento emergencial, com serviço de pronto socorro;
  13. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando houver montagem de estrutura provisória;
  14. Documento que demonstre a solicitação de policiamento ostensivo, fiscalização e orientação do trânsito (quando se tratar de evento a ser realizado em via pública);
  • § 1º – Quando se tratar de evento de caráter beneficente, filantrópico e/ou religioso, a Autoridade Policial poderá, mediante decisão fundamentada, deixar de exigir o cumprimento do item “11”;
  • § 2º - Quando qualquer órgão público se prontificar a atender as exigências do item “12”, este igualmente poderá ser dispensado pela Autoridade Policial.

 

Taxas

Clique aqui para download do material sobre a emissão das taxas e tabelas atualizadas de valores.

Conforme o art. 6º da Lei 7.541, de 30 de dezembro de 1988, os Microempreendedores Individuais são ISENTOS das taxas de serviços gerais.

 

Legislação

Decreto Lei nº 894/1972 - Disciplina a concessão de Alvarás, de Licenças, a expedição de Registro, Auto de Vistoria Policial e outros documentos, na Secretaria de Segurança e Informações, através da Diretoria de Polícia Judiciária da Superintendência da Polícia Civil, e dá outras providências.

Resolução nº 02/GAB/DGPC/PCSC/2020 - Regulamenta no Estado de Santa Catarina, com fundamento no disposto no art. 106, inciso VI, da Constituição Estadual e no Decreto Lei nº 894/1972, os procedimentos referentes à Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas.

Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica

Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019 – Classifica as atividades de Baixo Risco

Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010 – Classifica as atividades de Alto Risco.

Resolução CGSIM nº 57, de 21 de Maio de 2020 - Altera as resoluções 51,48, 29 e 22.

 

Endereço

Rua Felipe Schmidt, n.º 755, Centro, Edif. Embaixador
Florianópolis - SC - CEP: 88010-001.
Tel. (48) 3665-6406
Email: jogosediversoes@pc.sc.gov.br

Gerência Estadual de Fiscalização de Produtos Controlados

Endereço: Rua Felipe Schmidt, n.º 755, Centro, Edif. Embaixador
Florianópolis - SC - CEP: 88010-001.
Tel. (48) 3665-6406
Email: produtoscontrolados@pc.sc.gov.br

 

Legislação

 

Decreto nº 89.056/1983

Regulamenta a Lei n. 7.102 (1), de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Decreto nº10.030/2019

Tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército.

Decreto nº3.008/1992

Institui normas para fiscalização de produtos controlados no âmbito do Estado, e dá outras providências.

 

Objetivo

 

Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), por intermédio da Delegacia Geral da Polícia (DGPC), exercer a fiscalização de produtos controlados, conforme disposição contida nos artigos 105, inciso I e 106, inciso V, da Constituição Estadual e a legislação federal vigente.

As Delegacias Regionais de Polícia, através de suas Divisões de Produtos Controlados, atuarão sob a supervisão do Delegado Regional, dentro de sua circunscrição.

 

Taxas

 

Clique aqui para download do material sobre a emissão das taxas e tabelas atualizadas de valores.

Conforme o art. 6º da Lei 7.541, de 30 de dezembro de 1988, os Microempreendedores Individuais são ISENTOS das taxas de serviços gerais.

 

Carteira de Bláster

 

Documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido;
  2. Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF;
  3. Atestado médico comprovando saúde mental.
  4. Certidão de não possuir Antecedentes Criminais – Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
  5. Cópia autenticada certificado do curso técnico de Blaster, emitido por empresa credenciada no Exército brasileiro (1ª, 2ª e 3ª categoria – especificar a categoria);
  6. Cópia autenticada do comprovante de trabalho atualizado (contra-cheque) ,somente para categoria blazer cabo de fogo;
  7. Cópia autenticada do comprovante de residência;
  8. Duas fotos 2X2;
  9. Comprovante de pagamento das taxas correspondentes;
  10. Certificado de registro da empresa (cópia autenticada);
  11. Certificado de escolaridade (cópia autenticada);
  12. Em caso de renovação, devolução da carteira de blaster antiga;
  13. No caso de empregado, declaração da empresa onde trabalha, comprovando que o requerente está apto a usar e manusear explosivos e seus acessórios, assinada pelo engenheiro e proprietário ou diretor da empresa;
  14. No caso de empregado, cópia autenticada da carteira de trabalho, com a respectiva anotação do contrato de trabalho.

 

Certidão de regularidade para empresas de segurança privada

 

Documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido;
  2. Cópia Autenticada do instrumento de autorização para funcionamento expedido pela Policia Federal.
  3. Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa (com sua última alteração se houver);
  4. Nome, qualificação, endereço atualizado dos sócios-proprietários, diretores e gerentes da empresa, bem como dos responsáveis pelo armamento e munição;
  5. Relação atualizada dos vigilantes e demais funcionários
  6. Endereço da sede, escritório e demais instalações;
  7. Especificações do uniforme especial aprovado para uso dos vigilantes. "Expedido pela delegacia de controle de segurança privada - Polícia Federal";
  8. Relação pormenorizada das armas e munições de propriedade e responsabilidade da empresa;
  9. Relação dos veículos especiais, no caso de empresa especializada em transporte;
  10. Relação dos estabelecimentos aos quais são prestados serviços de vigilância ou transporte de valores;
  11. Comprovante de pagamento das taxas correspondentes.

 

Alvará para comércio de fogos

 

Documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido;
  2. Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa;
  3. Cópia autenticada do CNPJ;
  4. Cópia do Documento de Identidade (ou CNH) e Comprovante de Residência;
  5. Cópia autenticada do Alvará de localização expedido pela Prefeitura;
  6. Cópia autenticada do atestado de vistoria e sua liberação, expedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar;
  7. Vistoria policial (Polícia Civil).
  8. Comprovante de pagamento das taxas correspondentes.

 

Alvará para comércio ou depósito de gás

 

Documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido;
  2. Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa;
  3. Cópia autenticada do CNPJ;
  4. Cópia do Documento de Identidade (ou CNH) e Comprovante de Residência do responsável pelo estabelecimento;
  5. Cópia autenticada do Alvará de localização expedido pela Prefeitura;
  6. Comprovante do cadastro da distribuidora na ANP em nome da empresa requerente;
  7. Cópia autenticada do Alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros militar;
  8. Vistoria policial (Polícia Civil).
  9. Comprovante de pagamento das taxas correspondentes.

 

Alvará para empresas que empreguem explosivos/produtos controlados

 

Documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido;
  2. Cópia do CNPJ;
  3. Cópia do Documento de Identidade (ou CNH) e Comprovante de Residência do responsável pelo estabelecimento;
  4. Contrato Social da empresa;
  5. Cópia do Certificado de Registro do Exército e/ou alvará da Polícia Federal;
  6. Alvará de localização da Prefeitura do município;
  7. Alvará do Corpo de Bombeiros;
  8. Croqui do local.
  9. Comprovante de pagamento da taxa correspondente.

 

Alvará para espetáculo pirotécnico (queima de fogos)

 

Documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido;
  2. Declaração de responsabilidade do responsável ou proprietário legal (com firma reconhecida);
  3. Cópia da carteira de bláster do pirotécnico responsável;
  4. Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa;
  5. Cópia autenticada do CNPJ;
  6. Cópia do Documento de Identidade (ou CNH) e Comprovante de Residência do responsável pelo estabelecimento;
  7. Relação de fogos a serem utilizados;
  8. Croqui do local informando a distância da base dos fogos em relação às edificações em geral, vias, bens em geral, rede elétrica pública, vegetação, etc.
  9. Cópia autenticada do Alvará de localização expedido pela Prefeitura;
  10. Cópia do atestado de vistoria e sua liberação, expedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar;
  11. Vistoria policial (Polícia Civil);
  12. Comprovante de pagamento das taxas correspondentes.

 

ATENÇÃO

De acordo com o Decreto Estadual nº 3008/92, Art. 75- “É proibida a queima de fogos de artifício em portas, janelas, terraços ou qualquer local junto às vias públicas, ou em via pública, nas proximidades de hospitais, estabelecimentos de ensino e outros locais determinados pelas autoridades

 

Alvará para funcionamento de comércio varejista de combustíveis

 

Documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido;
  2. Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa;
  3. Cópia autenticada do CNPJ;
  4. Cópia do Documento de Identidade (ou CNH) e Comprovante de Residência do responsável pelo estabelecimento;
  5. Cópia autenticada do Alvará de localização expedido pela Prefeitura;
  6. Comprovante do cadastro da distribuidora na ANP em nome da empresa requerente;
  7. Cópia autenticada do Alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros militar;
  8. Comprovante de pagamento das taxas correspondentes;
  9. Vistoria policial (Polícia Civil).

Obs: Para calcular o valor da taxa verificar quantos tipos de combustíveis tem em cada bomba e multiplicar pelo valor da taxa. Após, somar todas os valores correspondentes a cada bomba. Por fim, expedir em guia, separadamente, o valor referente ao Auto de Vistoria Policial. 

Exemplo: Um posto de combustível possui duas bombas. Uma das bombas apresenta dois tipos de combustíveis (ex. gasolina aditivada e diesel), cobrar-se-á duas taxas para a referida bomba. Ainda, o mesmo posto, apresenta uma bomba com duas saídas do mesmo combustível, cobrar-se-á uma taxa. Ao final somam-se os valores correspondentes a cada bomba para geração da guia. Cabe ressaltar que em guia separada será pago o auto de vistoria policial.

 

Alvará para empresas que transportam produtos controlados

 

Documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido;
  2. Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa;
  3. Cópia autenticada do CNPJ;
  4. Cópia do Documento de Identidade (ou CNH) e Comprovante de Residência do responsável pelo estabelecimento;
  5. Cópia autenticada do Alvará de localização expedido pela Prefeitura;
  6. Comprovante do cadastro da distribuidora na ANP em nome da empresa requerente (para transporte de combustíveis);
  7. Cópia Autenticada do Certificado de Registro expedido pelo Exército (para transporte de produtos controlados pelo Exército);
  8. Cópia do Alvará da Polícia Federal (para o transporte de produtos controlados pela Polícia Federal).
  9. Vistoria policial (Polícia Civil).
  10. Cópia do Certificado de Registro do Veículo.
  11. Comprovante de pagamento das taxas correspondentes.

 

Aquisição de Colete Balístico

 

Documentos necessários:

Pessoa Física:

  1. Exposição de motivos/requerimento para a compra, onde conste a descrição do(s) produtos(s) (Marca, modelo, gênero, tamanho e nível de proteção) com firma reconhecida;
  2. Cópia do RG e CPF do requerente;
  3. Comprovante de residência em nome do requerente;
  4. No caso de Agentes do Estado, declaração informando que a instituição não forneceu colete balístico (com firma reconhecida).

 

Observação:

  • As cópias deverão ser autenticadas ou apresentadas juntamente com os documentos originais;
  • Após autorizada a compra por esta Gerência, deverão ser apresentados: Cópia da guia de tráfego expedida pelo Comando Logístico do Exército (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) e cópia da Nota Fiscal de compra;
  • As empresas que comercializam o colete balístico devem ser autorizadas pelo exército.

 

Pessoa Jurídica:

  1. Exposição de motivos/requerimento para a compra, onde conste a descrição do(s) produtos(s) (Marca, modelo, gênero, tamanho e nível de proteção). Assinado pelo responsável da empresa e com firma reconhecida;
  2. Cópia do RG e CPF do requerente (Responsável pela empresa);
  3. Cópia do CNPJ;
  4. Cópia do contrato social;

 

Observação:

  • As cópias deverão ser autenticadas ou apresentadas juntamente com os documentos originais;
  • Após autorizada a compra por esta Gerência, deverão ser apresentados: Cópia da guia de tráfego expedida pelo Comando Logístico do Exército (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) e cópia da Nota Fiscal de compra;
  • As empresas que comercializam o colete balístico devem ser autorizadas pelo exército.